No dia 1º de novembro inicia a obrigatoriedade de habilitação da categoria "A" ou
 "ACC" para a condução de ciclomotores.

Conduzir veículo ciclomotor sem possuir Carteira Nacional de Habilitação,
Permissão para Dirigir ou Autorização será considerada infração gravíssima,
 com penalidade de multa e medida administrativa de retenção do veículo, 
prevista no artigo 162, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, com redação 
dada pela Lei 13.281/2016.

Polícia Militar da Bahia
6º Batalhão de Polícia Militar
Seção de Comunicação Social

Do: Maravilha Noticias
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