Cumprindo diretrizes compactuadas em audiência extrajudicial no Ministério Público entre
representantes do Poder Executivo, Poder Legislativo, Sindicato dos Servidores Públicos
do município de Andorinha, Associação dos Professores Licenciados da Bahia (APLB), Conselheiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e do Conselho Municipal de Educação, será
realizado nesta segunda-feira (30), recadastramento de todos os servidores do
magistério do município de Andorinha.
O
recadastramento vai acontecer a partir das 08h, no Colégio Municipal Jonival Lucas (Colégio Municipal de
Andorinha), situado na av. José Corgosinho de Carvalho Filho, s\nº. A atualização
dos servidores da Educação, visa seguir as diretrizes pactuadas no Termo de Ajustes de Conduta (TAC), referente ao
procedimento SIMP nº 592.0.34770\2015, instaurado na 5ª Promotoria de
Justiça de Senhor do Bonfim. Desta forma, após recadastramento, os professores
serão designados para desempenhar função nas unidades escolares do município. A
escolha dos respectivos locais de trabalho acontecerá seguindo critérios acordados
entre as partes envolvidas e o Ministério Público.
O TAC entre o Sindicato da categoria, Governo Municipal
e Ministério Público da Bahia, aconteceu em junho de 2015. TAC é um instrumento
extrajudicial por meio do qual as partes se comprometem, perante o promotor de
justiça, a cumprirem determinadas condições, para resolver um determinado
problema.
Veja detalhes da portaria que
esclarece as diretrizes do recadastramento.
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