Cumprindo diretrizes compactuadas em audiência extrajudicial no Ministério Público entre representantes do Poder Executivo, Poder Legislativo, Sindicato dos Servidores Públicos do município de Andorinha, Associação dos Professores Licenciados da Bahia (APLB), Conselheiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e do Conselho Municipal de Educação, será realizado nesta segunda-feira (30), recadastramento de todos os servidores do magistério do município de Andorinha.

O recadastramento vai acontecer a partir das 08h, no Colégio Municipal Jonival Lucas (Colégio Municipal de Andorinha), situado na av. José Corgosinho de Carvalho Filho, s\nº. A atualização dos servidores da Educação, visa seguir as diretrizes pactuadas no Termo de Ajustes de Conduta (TAC), referente ao procedimento SIMP nº 592.0.34770\2015, instaurado na 5ª Promotoria de Justiça de Senhor do Bonfim. Desta forma, após recadastramento, os professores serão designados para desempenhar função nas unidades escolares do município. A escolha dos respectivos locais de trabalho acontecerá seguindo critérios acordados entre as partes envolvidas e o Ministério Público.

O TAC entre o Sindicato da categoria, Governo Municipal e Ministério Público da Bahia, aconteceu em junho de 2015. TAC é um instrumento extrajudicial por meio do qual as partes se comprometem, perante o promotor de justiça, a cumprirem determinadas condições, para resolver um determinado problema.

Veja detalhes da portaria que esclarece as diretrizes do recadastramento.

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