ANDORINHA: JUSTIÇA SUSPENDE FESTA DE SÃO PEDRO 2015

 

NOTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Atendendo pedido formulado pelo Ministério Público, a Justiça de Senhor do Bonfim suspende

 a realização dos festejos de São Pedro no município de Andorinha, que aconteceriam nos

 dias 27 e 28 do mês de junho. Na ação civil pública proposta pelo MP, o Promotor de Justiça

 responsável pelo caso citou que o Município de Andorinha não observou a Lei Geral de

 Licitações e a própria norma local na contratação da estrutura necessária para a festa e

 também das apresentações artísticas possivelmente escaladas, tornando irregular a despesa

 pública pretendida. O requerimento foi formulado à Justiça no dia 16 de junho de 2015 e o

 Município de Andorinha, apesar das várias manifestações no processo, não apresentou a

 documentação que pudesse atestar a legalidade das despesas. Segundo a decisão proferida, o Município deve se abster de investir recurso público para a promoção da festa, sob pena de pagamento de

 multa.


Missão do MPBA: Defender a sociedade e o regime democrático para garantia da cidadania

 plena.

ASCOM  - MP

fonte: Maravilha Noticias