Comércio ilegal de gás de cozinha está com os dias contados

Para a comercialização do gás de cozinha é necessário, local a céu aberto, projeto de segurança, constituição de empresa para esta única finalidade e autorização para funcionamento após várias exigências feitas pelo Corpo de Bombeiros e AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO.

No município de Cansanção, revendas de gás de cozinha autorizadas e sediadas em outros municípios, nos últimos anos encontraram no comércio local a facilidade de criarem pontos ilegais de venda de gás de cozinha. Numa rápida visita ao comércio, o gás de cozinha pode ser encontrado facilmente em bares, padarias, postos de gasolina, borracharias, mercearias, mercadinhos, depósitos de materiais de construção e até mesmo em residências. Estas empresas acabam causando prejuízos ás revendas autorizadas no município, expõe a população a riscos de acidentes, não geram empregos, não pagam impostos e dificultam a sobrevivência das empresas que atuam legalmente no setor.

O comerciante que comercializa o gás de cozinha sem autorização, está sujeito a ser multado em valores que variam de R$ 50.000,00 até R$ 200.000,00, Lei 9.847/99, ser preso em flagrante e ser processado pelos crimes de concorrência desleal e contra a ordem econômica, previstos nas Leis 8.176/91 e 9.279/96, com condenação que prevê até 5 anos de prisão. A revenda autorizada que abastece esse comércio ilegal, além das punições acima, está sujeita também a perda de autorização para exploração da atividade comercial.

Após uma intensa campanha educativa dentro do município de Cansanção através da distribuição de panfletos, conscientizando a população e pequenos comerciantes, dos riscos desta ilegalidade, a revenda autorizada MAYAGÁS da marca COPAGAZ, resolveu requerer junto a Promotoria de Justiça da Comarca de Cansanção, providências que visam não somente o combate a essa prática criminosa, bem como requereu que as revendas autorizadas do município sejam submetidas a um Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, com previsão de multa diária de até R$ 2.000,00 para o revendedor autorizado que comercialize ilegalmente o gás de cozinha fora dos locais autorizados pela Agência Nacional de Petróleo.

A revenda MAYAGÁS, também está processando civilmente por prejuízos materiais e morais, a empresa LOPES DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA, da marca BRASILGÁS, que está sediada no município de Conceição do Coité, Bahia, pela prática de concorrência desleal e identificada dentro do município de Cansanção, como sendo uma das empresas que alimentam o comércio ilegal de gás de cozinha, causando prejuízos ao município e dificultando a sobrevivência das revendas autorizadas.

Esta matéria foi produzida com suporte jurídico e possui caráter não somente educativo, mas também informativo para o pequeno revendedor autorizado de gás cozinha que sofre com essa prática de concorrência desleal, praticada por revendas autorizadas. Através de requerimento simples, é possível requerer junto a Promotoria de Justiça do seu município que as revendas da sua localidade sejam submetidas a um termo de compromisso de ajuste de conduta, nos moldes acima, ainda, se for detectado qualquer prejuízo moral ou material, é possível a promoção de uma ação de natureza cível reparatória dos danos sofridos. Esclarecemos ainda, que a pessoa jurídica ela é passível sim de ser vítima de danos morais, pois atingem a honra objetiva (imagem e nome) e os danos materiais que se pode alegar não se resumem ao patrimônio constituído, abrangem aquele lucro que razoavelmente se deixou de ganhar (lucros cessantes) em decorrência da concorrência desleal sofrida.

(Foto Ilustrativa)